Termos e Condições de Utilização

1. Aceitação dos termos

O acesso e a utilização do site Simulador IUC, doravante designado por "o site", bem como de todas as funcionalidades nele disponibilizadas — incluindo o simulador de cálculo do Imposto Único de Circulação, os artigos informativos, as tabelas, as perguntas frequentes e os formulários de contacto — estão sujeitos aos presentes Termos e Condições de Utilização.

Ao utilizar o site, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente estes termos. Se não concordar com qualquer das disposições, deve abster-se de utilizar o site.

Estes termos aplicam-se a todos os visitantes, independentemente de se limitarem a consultar o conteúdo ou de interagirem ativamente com o simulador ou com o formulário de contacto.

2. Objeto e âmbito de aplicação

O site disponibiliza, de forma gratuita e sem necessidade de registo:

• Um simulador de IUC que calcula o valor estimado do imposto anual aplicável a veículos matriculados em Portugal, em quatro categorias funcionais: ligeiros de passageiros, motociclos e afins, embarcações de recreio e aeronaves de uso particular.
• Um conjunto de conteúdos informativos sobre o IUC, nomeadamente sobre o seu cálculo, categorias, isenções, prazos de pagamento, veículos importados e diferenças em relação ao ISV.
• Uma página de contacto que permite ao utilizador enviar mensagens para o responsável pelo site.

O site é disponibilizado publicamente, sem contrapartida financeira, e não estabelece entre o utilizador e o responsável qualquer relação que não seja a de simples utilização de um serviço informativo gratuito.

3. Natureza e limites do simulador

O simulador de IUC é uma ferramenta informativa de estimativa. Aplica as tabelas e as fórmulas que constam do Código do Imposto Único de Circulação e do Orçamento do Estado em vigor em Portugal, procurando reproduzir o mais fielmente possível o cálculo efetuado pela Autoridade Tributária e Aduaneira. Ainda assim, o resultado apresentado tem a natureza de estimativa indicativa, pelos motivos seguintes:

• Depende dos dados introduzidos. Se algum valor for introduzido incorretamente — cilindrada, data de matrícula, emissões de CO₂, norma de homologação, combustível — o resultado será correspondentemente incorreto.
• Não cobre todas as situações. Categorias C e D (veículos de mercadorias e de uso misto) não são calculadas por este simulador. Veículos elétricos matriculados antes de julho de 2007 seguem uma regra especial que também não é tratada aqui.
• Não considera isenções específicas. Isenções dependentes de pedido formal — como as aplicáveis a pessoas com deficiência igual ou superior a 60 %, IPSS ou corpos de bombeiros — não são automaticamente refletidas no valor apresentado.
• Depende da legislação em vigor. Alterações legislativas posteriores à última atualização do site podem alterar o cálculo sem aviso prévio.

4. Uso permitido

O site destina-se a utilização pessoal, informativa e não comercial. O utilizador compromete-se a:

• Utilizar o site apenas para fins lícitos e em conformidade com estes termos e com a legislação portuguesa aplicável.
• Não tentar aceder a áreas restritas, contornar mecanismos de segurança ou sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura do site.
• Não efetuar recolha automatizada de conteúdos (scraping, crawling massivo) sem autorização escrita prévia.
• Não reproduzir, redistribuir ou publicar conteúdos do site como se fossem próprios, sem indicação clara da fonte.
• Não introduzir, no formulário de contacto, conteúdo ilícito, difamatório, publicitário ou que viole direitos de terceiros.

O incumprimento destas regras pode determinar a interrupção do acesso ao site, sem prejuízo das ações legais que se revelem adequadas.

5. Propriedade intelectual

Todos os elementos que compõem o site — incluindo, sem carácter limitativo, os textos, o design, a estrutura de navegação, os elementos gráficos, o código-fonte do simulador, o motor de cálculo e a sua lógica tributária, os logótipos e a marca — são da titularidade do responsável pelo site ou por ele licenciados, e encontram-se protegidos pelo regime legal aplicável aos direitos de autor e à propriedade industrial.

É permitido:

• Consultar o site e utilizar o simulador para fins pessoais e informativos.
• Citar pequenos excertos de conteúdos, com indicação clara da fonte e um link para a página original.

Não é permitido, sem autorização escrita prévia:

• Reproduzir, copiar ou redistribuir conteúdos substanciais do site, nomeadamente artigos completos ou tabelas de cálculo.
• Reutilizar o motor de cálculo, no todo ou em parte, em outros sites, aplicações ou produtos.
• Apresentar os conteúdos do site num enquadramento que sugira uma associação ou patrocínio inexistentes.

Marcas, designações comerciais e sinais distintivos de terceiros eventualmente mencionados no site pertencem aos respetivos titulares e são referidos apenas para fins informativos.

6. Limitação de responsabilidade

O site é disponibilizado "tal como está", conforme disponível, procurando-se assegurar a sua correção técnica e atualidade, mas sem garantia de que:

• Os conteúdos estejam permanentemente isentos de erros, omissões ou desatualizações.
• O simulador reflita, em cada momento, todas as alterações legislativas que possam ocorrer.
• O funcionamento seja ininterrupto, isento de falhas, vírus ou outros elementos lesivos.

Na medida máxima permitida pela lei portuguesa, o responsável pelo site não se responsabiliza por:

• Decisões tomadas pelo utilizador com base nos valores estimados pelo simulador.
• Diferenças entre o valor apresentado e o valor efetivamente liquidado pela Autoridade Tributária.
• Danos indiretos, lucros cessantes, perdas de oportunidade ou danos emergentes decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do site.
• Conteúdos de sites externos para os quais existam links a partir deste site.

Nada nestes termos exclui ou limita a responsabilidade que, nos termos da lei aplicável, não possa ser validamente excluída ou limitada — nomeadamente em casos de dolo ou de negligência grave, nos termos do artigo 809.º do Código Civil.

7. Disponibilidade do serviço

O site é disponibilizado de forma gratuita e sem garantia de disponibilidade contínua. O responsável reserva-se o direito de:

• Suspender temporariamente o acesso, para manutenção, atualização ou correção de erros.
• Alterar, remover ou adicionar funcionalidades, conteúdos e secções, sem aviso prévio.
• Cessar, total ou parcialmente, a disponibilização do site, a qualquer momento.

Estas alterações não conferem ao utilizador qualquer direito a indemnização ou compensação, dado o caráter gratuito e informativo do serviço.

8. Links para sites externos

O site contém links para páginas externas, nomeadamente para o Portal das Finanças, para a Comissão Nacional de Proteção de Dados e para páginas de ajuda de browsers. Estes links são disponibilizados apenas para conveniência e referência do utilizador.

O responsável pelo site não controla nem se responsabiliza pelos conteúdos, políticas de privacidade, práticas de cookies, exatidão da informação ou disponibilidade desses sites externos. A utilização de sites externos está sujeita aos respetivos termos e condições.

Se detetar que um link aponta para conteúdo inadequado, ilícito ou inacessível, agradecemos que nos informe através da página de contacto.

9. Alterações aos termos

Estes Termos e Condições podem ser revistos periodicamente, para refletir alterações legislativas, novas funcionalidades do site ou alterações nas práticas internas.

Quando tal acontecer:

• A data de "última atualização" no topo desta página será revista.
• Quando a alteração for substancial, será dada nota destacada no próprio site.
• A versão em vigor é sempre a publicada nesta página.

O uso continuado do site após qualquer alteração implica a aceitação dos termos revistos. Se não concordar com as alterações, deve deixar de utilizar o site.

10. Lei aplicável e foro competente

Estes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente da interpretação ou aplicação dos presentes termos, e sem prejuízo das normas de proteção do consumidor aplicáveis, é competente o tribunal da comarca da sede do responsável pelo site, com expressa renúncia a qualquer outro.

Em caso de litígio de consumo, o utilizador pode ainda recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios competentes, nos termos da Lei n.º 144/2015. A lista de entidades está disponível no Portal do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt.

11. Contacto

Para qualquer questão relacionada com estes Termos e Condições, para reportar uma utilização indevida do site ou para solicitar autorização para reutilização de conteúdos, use a página de contacto.

Versão 1.0 — janeiro de 2026 Documento complementar à Política de Privacidade, à Política de Cookies e ao Aviso Legal